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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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LEI N° 943 05 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCARIAS

Período/Data do documento: Ano 2005 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 730,2 KB
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LEI N° 943 05 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO

Período/Data do documento: Ano 2005 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 3,00 MB
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LEI N° 943 05 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 206

Período/Data do documento: Ano 2005 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 5,20 MB
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LEI N° 946 05 Dispõe sobre plano plurianual para periodo 2006 2009

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LEI N° 947 05 AUTORIZA MUDANÇA EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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LEI N° 950 05 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Rio Vermelho MG, e dá outras providencias 07 11 2005

Período/Data do documento: 07/11/2005 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 948,5 KB
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LEI N° 952 05 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÕL DO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIA

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LEI N° 953 05 AUTORIZA O EXECUTIVO A RENEGOCIAR COM A CEMIG

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LEI N° 956 05 Da nova redação

Período/Data do documento: Ano 2005 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 6,18 MB
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LEI N° 961 05 Autoriza executivo

Período/Data do documento: Ano 2005 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,65 MB
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LEI N° 940 05 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LOA DE 2006

Período/Data do documento: Ano 2005 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 29,11 MB
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LEI N° 942 05 AUTORIZA O MUNICIPIO A CELEBRAR CONVENIO COM ESTADO DE MINAS GERAIS

Período/Data do documento: Ano 2005 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 514,0 KB
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