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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Leis

LEI N° 815 98 Autoriza a realização, execução de obras, aquisição de equipamentos e dá outras providências.14 09 1998

Período/Data do documento: 14/09/1998 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,10 MB
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LEI N° 816 98 Aprova o orçamento plurianual do biênio de 1999 2000

Período/Data do documento: Ano 1998 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 622,2 KB
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LEI N° 817 98 Declara de utilidade pública a Emissora de RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE RIO VERMELHO, a GAZETA FM 99.9 MHZ. 14 12 1998

Período/Data do documento: 14/12/1998 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 632,2 KB
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LEI N° 818 98 Autoriza abertura de crédito especial ao orçamrnto sujeito. 20 08 1998

Período/Data do documento: 20/08/1998 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 923,4 KB
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LEI N° 1.292 DE 05 DE MARÇO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral à remuneração dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências

Período/Data do documento: 05/03/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,21 MB
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LEI N° 1.293 DE 02 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos inscritos em divida ativa, estabelece normas para sua arrecadação administrativa e dá outras providencias

Período/Data do documento: 02/04/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 3,35 MB
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LEI N° 1.294 DE 02 DE ABRIL DE 2018 MG Dispõe sobre a denominação conferida a logradouros públicos localizados no Bairro Chapadinha, no Município de Rio Vermelho, e dá outras providências

Período/Data do documento: 02/04/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,68 MB
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LEI N° 1.295 DE 16 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, para o exercício de 2018 e dá outras providências

Período/Data do documento: 16/04/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 5,73 MB
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LEI N° 1.296 DE 17 DE JULHO DE 2018 Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências

Período/Data do documento: 17/07/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 6,04 MB
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LEI N° 1.298 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER SUB VENÇOES, ASSINAR CONTRATOS, COM A EMATER, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, SIAT, IMA, CISCEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Período/Data do documento: 02/10/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 916,7 KB
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LEI N° 1.299 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar o Loteamento Urbano denominado "Residencial Gameleira", no localizado no Bairro Magalhães, e dá outras providências

Período/Data do documento: 02/10/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 12,86 MB
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LEI N° 1.300 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) e estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência do Município de Rio Vermelho MG

Período/Data do documento: 16/10/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,72 MB
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