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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Ata nº 22 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 19 11 2024

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Ata nº 03 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 05 03 2024

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Ata nº 06 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 16 04 2024

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Ata nº 09 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 04 06 2024.pdf

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Ata nº 11 da Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 21 06 2024.pdf

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Ata nº 15 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 06 08 2024

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Ata nº 16 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 20 08 2024.pdf

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Ata nº 17 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 03 09 2024.pdf

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Ata nº 19 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 09 10 2024

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Ata nº 21 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 05 11 2024.pdf

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Ata nº 23 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 03 12 2024

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Ata nº 24 da Reunião Extaordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 10 12 2024.pdf

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