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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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LEI N° 743 95 Autoriza a realização e execução de obras aquisição de equipamento 16 10 1995

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LEI N° 744 95 Aprova o orçamento Plurianual de investimentos. 16 10 1995

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LEI N° 745 95 Cria fundo Municipal de Assistncia Social e dá outras providncias. 27 11 1995

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LEI N° 746 95 Autoriza a pparticipação do municipio de rio vermelho no consorcio intermunicipal de saude 04 12 1995

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LEI N° 747 95 Declara de utilidade publica o conselho de desenvolvimento comunitario do viana 16 10 1995

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LEI N° 748 95 Declara de Utilidade Pública A Associação Pro Desenvovimento Comunitario uniao CGC 16 10 1995

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LEI N° 749 95 O povo do Municipio de Rio Vermelho por seus representantes decreta e eu sanciono a seguite lei 16 10 1995

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LEI N.° 1.242 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 Reestrutura o conselho municipal de saúde de Rio Vermelho, e dá outras providências

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LEI N° 1.229, de 02 de março de 2015 Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG., para o exercício de 2015 e dá outras providências

Período/Data do documento: 02/03/2015 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,79 MB
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LEI N° 1.230 de 16 de março de 2015 Altera os anexos da Lei Municipal n°1215, de 16 06 2014 que dispõe sobre Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município de Rio Vermelho para o exercício de 2015

Período/Data do documento: 16/06/2014 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 8,18 MB
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LEI N° 1.237 DE 08 DE JUNHO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de mútua cooperação com a Associação Beneficente Ágape ABA

Período/Data do documento: 08/06/2015 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 8,70 MB
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LEI N° 238 64 A camara municipal de Rio Vermelho declara 12 03 1964

Período/Data do documento: 12/03/1964 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 970,9 KB
Legislação/Leis/1964/LEI N° 238-64 - A camara municipal de Rio Vermelho declara 12-03-1964.pdf
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