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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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LEI N° 1148 12 AUTORIZA O MUNICIPIO A REALIZAR CONVENIO COM O CISCEN

Período/Data do documento: Ano 2012 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,70 MB
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LEI N° 1149 12 AUTORIZA O MUNICIPIO A REALIZAR CONVENIO COM ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE E HOSPITAL REGIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO

Período/Data do documento: Ano 2012 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 975,6 KB
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LEI N° 1150 12 ALTERA OS ANEXOS 1 e III DA LEI N.° 1,093, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Período/Data do documento: 02/09/2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 875,5 KB
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LEI N° 1151 12 CONCEDE RECUPERAÇÃO INFLACIONARIA SOBRE OS VENC DOS SERV ATIVOS E INATIVOS (2)

Período/Data do documento: Ano 2012 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 577,8 KB
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LEI N° 1152 12 AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO.

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LEI N° 1153 12 DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS NA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DE 2012

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LEI N° 1155 12 Autoriza ao Poder Executivo a abrir crédito especial

Período/Data do documento: Ano 2012 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,83 MB
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LEI N° 1156 12 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2013

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LEI N° 1157 12 Dispõe sobre as normas de Proteção ao Patrimônio Histórico Cultural de Rio Vermelho MG e da Outras Providências.

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LEI N° 1158 12 Autoriza ao Poder Executivo a Alterar Nomeclatura de Projeto Atividade constante no orçamento de 2012

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LEI N° 1159 12 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO COM ESTADO MG PARA O FIM DE ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO

Período/Data do documento: Ano 2012 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,85 MB
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LEI N° 1160 12 CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS QUE ESPECIFICA A COPASA POR OCASIAO DA OUTORGA DOS SERV PUBLICOS

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