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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Ata nº 22 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 19 10 2021, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 19/10/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 226,4 KB
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Ata nº 22 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 23 11 2020, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 23/11/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,57 MB
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Ata nº 23 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 03 11 2021, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 03/11/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 299,0 KB
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Ata nº 23 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 07 12 2020, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 07/12/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 892,7 KB
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Ata nº 24 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 16 11 2021, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 16/11/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 222,0 KB
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Ata nº 24 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 21 12 2020, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 21/12/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,29 MB
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Ata nº 25 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 07 12 2021, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 07/12/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 211,8 KB
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Ata nº 26 da Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 21 12 2021, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 21/12/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 192,3 KB
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CLAUDOMIRO ALVES DA SILVA

Período/Data do documento: Abril/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,80 MB
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Claudomiro Alves da Silva

Período/Data do documento: Março/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 242,0 KB
Diárias/2024/03 - Março/Claudomiro Alves da Silva.pdf
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Claudomiro Alves da Silva

Período/Data do documento: Março/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 235,0 KB
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Daniel Francisco de Souza

Período/Data do documento: Maio/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 178,6 KB
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