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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Ata nº 12 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 01 08 2023.pdf

Período/Data do documento: 01/08/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 338,5 KB
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Ata nº 12 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 02 07 2018, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 02/07/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,93 MB
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Ata nº 13 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 22 08 2023.pdf

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Ata nº 13 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 01 07 2019, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 01/07/2019 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,16 MB
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Ata nº 13 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 16 07 2018, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 16/07/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 3,45 MB
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Ata nº 14 da Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 08 07 2019, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

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Ata nº 14 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 05 09 2023.pdf

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Ata nº 14 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 06 08 2018, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 06/08/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 262,1 KB
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Ata nº 15 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 19 09 2023.pdf

Período/Data do documento: 19/09/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 348,2 KB
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Ata nº 15 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 15 07 2019, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 15/07/2019 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 4,23 MB
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Ata nº 15 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 20 08 2018, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 20/08/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,07 MB
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Ata nº 16 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 03 10 2023.pdf

Período/Data do documento: 03/10/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 334,5 KB
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