saiba o que está acontecendo

Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de Rio Vermelho

Regimento Interno

Regimento Interno da Câmara de Rio Vermelho

SELECIONE A CATEGORIA

Gastos Relacionados

Informações Contábeis, Despesas e Receitas

Legislação

Leis, Decretos, Portarias e Resoluções

Processos Internos

Atas, Aditivos, Dispensas, Contratos e Rescisões

Gasto com Pessoal

Folha de Pagamento e Diárias

Consulte, visualize ou baixe os documentos disponíveis

Utilize os filtros abaixo para localizar documentos por categoria, ano, mês ou palavra-chave.

Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
Todos 1392 Diárias 68Legislação 1120Processos Internos 204
Limpar
1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 05:33
Exportar CSVExportar JSONBaixar ZIPImprimir
Legislação PDF
Leis

lei nº 515 88 Autoriza a abertura de credito especial com finalidade especifica

Período/Data do documento: Ano 1988 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,20 MB
Legislação/Leis/1988/lei nº 515-88 - Autoriza a abertura de credito especial com finalidade especifica.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

lei nº 516 88 Da denominação as rua do bairro chapadinha de rio vermelho 04 07 1988

Período/Data do documento: 04/07/1988 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 602,2 KB
Legislação/Leis/1988/lei nº 516-88 - Da denominação as rua do bairro chapadinha de rio vermelho 04-07-1988.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

lei nº 517 88 Autoriza ao prefeito municipal a receber o cmiterio para lei 01 07 1988

Período/Data do documento: 01/07/1988 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,27 MB
Legislação/Leis/1988/lei nº 517-88 - Autoriza ao prefeito municipal a receber o cmiterio para lei 01-07-1988.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

lei nº 518 88 Dispõe sobre a reclassificação prefeitura municipal de Rio Vermelho 01 06 1988

Período/Data do documento: 01/06/1988 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 3,07 MB
Legislação/Leis/1988/lei nº 518-88 - Dispõe sobre a reclassificação prefeitura municipal de Rio Vermelho -01-06-1988.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

lei nº 519 88 Dispõe sobre manutenção de viatura policial e da outras providencias 24 08 1988

Período/Data do documento: 24/08/1988 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,07 MB
Legislação/Leis/1988/lei nº 519-88 - Dispõe sobre manutenção de viatura policial e da outras providencias 24-08-1988.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

lei nº 520 88 Reclassifica os cargos e salarios dos funcionarios da prefeitura municipal de Rio Vermelho

Período/Data do documento: Ano 1988 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,23 MB
Legislação/Leis/1988/lei nº 520-88 - Reclassifica os cargos e salarios dos funcionarios da prefeitura municipal de Rio Vermelho.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

lei nº 521 88 Autoriza assinatura de convenio com o instituto estadual 05 09 1988

Período/Data do documento: 05/09/1988 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,17 MB
Legislação/Leis/1988/lei nº 521-88 - Autoriza assinatura de convenio com o instituto estadual 05-09-1988.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

lei nº 522 88 Autoriza o executivo municipal a negociar com a compania eletrica de minas gerais 05 09 1988

Período/Data do documento: 05/09/1988 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,21 MB
Legislação/Leis/1988/lei nº 522-88 - Autoriza o executivo municipal a negociar com a compania eletrica de minas gerais 05-09-1988.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

lei nº 523 88 Revoga o decreto lei n°46 de 24 10 1945

Período/Data do documento: 24/10/1945 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,35 MB
Legislação/Leis/1988/lei nº 523-88 - Revoga o decreto lei n°46 de 24-10-1945.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

lei nº 524 88 Estima a receita e fixa as dispesas para o exercicio de 1989 01 01 1989

Período/Data do documento: 01/01/1989 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,19 MB
Legislação/Leis/1988/lei nº 524-88 - Estima a receita e fixa as dispesas para o exercicio de 1989 01-01-1989.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

lei nº 525 88 Autoriza a prefeito municipal a efetuar gastos na reforma da igreja matriz 05 10 1988

Período/Data do documento: 05/10/1988 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 585,6 KB
Legislação/Leis/1988/lei nº 525-88 - Autoriza a prefeito municipal a efetuar gastos na reforma da igreja matriz 05-10-1988.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI COMPLEMENTAR N° 1.324, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Rio Vermelho

Período/Data do documento: 19/03/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 531,7 KB
Legislação/Leis/2020/LEI COMPLEMENTAR N° 1.324, DE 19 DE MARÇO DE 2020-Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Rio Vermelho.pdf
Visualizar Baixar Link direto