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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 05:33
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LEI N° 1.337, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município de Rio Vermelho para o exercício financeiro de 2020 e atualiza a Lei Municipal n° 1290 2017 (Plano Plurianual 2018 2021)

Período/Data do documento: 20/08/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,95 MB
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LEI N° 1.338, DE 24 AGOSTO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Período/Data do documento: 24/08/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,93 MB
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LEI N° 1.339, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020. MG Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice Prefeito do Município de Rio Vermelho MG para a legislatura 2021 2024 e dá outras providências

Período/Data do documento: 06/10/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 917,5 KB
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LEI N° 1.340, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais do Municipal para a legislatura 2021 2024 e dá outras providências

Período/Data do documento: 06/10/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 871,2 KB
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LEI N° 1.341, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Rio Vermelho MG para a legislatura 2021 2024 e dá outras providências

Período/Data do documento: 06/10/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,16 MB
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LEI N° 1.342 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Vermelho para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras Providências

Período/Data do documento: 04/11/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 163,4 KB
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LEI N° 1.344 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a denominação conferida à quadra poliesportiva situada no Distrito de Pedra Menina e dá outras providências

Período/Data do documento: 26/11/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 556,6 KB
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LEI N° 1.345, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 Disciplina a participação do Município de Rio Vermelho MG no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Nordeste (CISCEN)

Período/Data do documento: 26/11/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 10,29 MB
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LEI N° 1.384 DE 04 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para os servidores públicos municipais

Período/Data do documento: 04/03/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 365,6 KB
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LEI N° 1.386 DE 04 DE MARÇO DE 2022 Ratifica o 12 Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MICRORRE.

Período/Data do documento: 04/03/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 422,7 KB
Legislação/Leis/2022/LEI N° 1.386 DE 04 DE MARÇO DE 2022 - Ratifica o 12 Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MICRORRE..pdf
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LEI N° 1.401 DE 24 DE AGOSTO DE 2022 Institui o Programa Câmara Aberta

Período/Data do documento: 24/08/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,38 MB
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LEI N° 1.407 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a aprovar o Loteamento Urbano denominado Residencial Madragoa II B, localizado no Bairro Madragoa

Período/Data do documento: 19/10/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 3,13 MB
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