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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 05:33
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LEI N° 1.235 de 18 de Maio de 2015 Altera dispositivos da Lei 1.231 2015 de 06 de Abril de 2015

Período/Data do documento: 18/05/2015 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,78 MB
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LEI N° 1.236 DE 10 DE JUNHO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Especial e dá outras providências

Período/Data do documento: 10/06/2015 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,31 MB
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LEI N° 1.238 DE 15 DE JUNHO DE 2015 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO MG PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Período/Data do documento: 15/06/2015 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 16,12 MB
Legislação/Leis/2015/LEI N° 1.238 DE 15 DE JUNHO DE 2015-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO - MG PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI N° 1.241 DE 09 DE SETEMBRO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar Loteamento no Bairro Urbano denominado "Vale das Brisas" localizado ao lado do Bairro Alto do Rosário e dá outras providências

Período/Data do documento: 09/09/2015 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 6,77 MB
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LEI N° 1.243 de 20 de Novembro de 2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Universidade Federal de Minas Gerais e dá outras providências

Período/Data do documento: 20/11/2015 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,39 MB
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LEI N° 1.244 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Vermelho MG para o exercício financeiro de 2016 dá outras providências."

Período/Data do documento: 14/12/2015 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 11,55 MB
Legislação/Leis/2015/LEI N° 1.244 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015-Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Vermelho - MG para o exercício financeiro de 2016 dá outras providências.".pdf
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LEI N° 1.245, de 14 de dezembro de 2015 Altera o Anexo VIII da Lei 1.201 de 17 de Dezembro de 2013

Período/Data do documento: 14/12/2015 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,05 MB
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LEI N° 1.246, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S A BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Período/Data do documento: 14/12/2015 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,07 MB
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LEI N° 1.247 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP, PREVISTA NO ART. 149 A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Período/Data do documento: 14/12/2015 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,90 MB
Legislação/Leis/2015/_LEI N° 1.247 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015-DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI N° 1.248, de 28 de dezembro de 2.015 Cria o Programa Municipal de Habitação bem como institui Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, institui o Conselho Gestor do FHIS e dá outras providências

Período/Data do documento: Ano 2015 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 5,66 MB
Legislação/Leis/2015/LEI N° 1.248, de 28 de dezembro de 2.015-Cria o Programa Municipal de Habitação bem como institui Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, institui o Conselho Gestor do FHIS e dá outras providências.pdf
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LEI N° 1.305, DE 08 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a denominação conferida aos logradouros públicos localizados no Residencial Colina, ao lado direito da Rua Paulistas, Bairro Madragoa, neste Município de Rio Vermelho MG

Período/Data do documento: 08/04/2019 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,41 MB
Legislação/Leis/2019/LEI N° 1.305, DE 08 DE ABRIL DE 2019-Dispõe sobre a denominação conferida aos logradouros públicos localizados no Residencial Colina, ao lado direito da Rua Paulistas, Bairro Madragoa, neste Município de Rio Vermelho-MG.pdf
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LEI N° 1.306 DE 15 DE ABRIL DE 2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral à remuneração dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências

Período/Data do documento: 15/04/2019 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,22 MB
Legislação/Leis/2019/LEI N° 1.306 DE 15 DE ABRIL DE 2019-Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral à remuneração dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.pdf
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