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LEI N° 023 48 Dispõe sobre construção de uma ponte
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Transparência
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.
A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.
No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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LEI N° 024 48 Autoriza construção de rodovia 05 11 1948
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LEI N° 025 48 Autoriza pagamento de divida 06 11 1948
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LEI N° 703 94 Cria conselho Municipal de Saude de Rio Vermelho e da nova redação ao art 5° da Lei N° 661 91
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LEI N° 704 94 Dispõe Sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Funcionarios oublicos municipais 11 04 1994
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LEI N° 706 94 Dispõe Sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Funcionarios publicos municipais 02 05 1994
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LEI N° 707 94 Dispõe sobre a indenização de servidores publico municipais 02 05 1994
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LEI N° 709 94 Declara de utilidade publica a Associaçao Pro Desenvolvimento Comunitario APDCMVRL, CGC 23 05 1994
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LEI N° 710 94 Declara de utilidade Publica a Associação Pro Desenvolvimento Comunitario do Mundo Velho Pedra Branca. 23 04 1994
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LEI N° 711 94 Declara de utilidade publica a associação comunitaria de organização da semana do fazendeiro de Rio Vermelho 23 05 1994
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LEI N° 713 94 Dispõe sobre a construção de uma ponte de concreto armado na localidade cachoeira rio mundo velho 23 05 1994
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LEI N° 715 94 AUTORIZA A ASSINATURA DE CONTRATO COM A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE PARA OBRAS DE SANEAMENTO BASICO
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