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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 05:33
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LEI N° 219 63 Aumenta vencimentos dos servi municipais 23 01 1963

Período/Data do documento: 23/01/1963 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,87 MB
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LEI N° 220 63 Concede subvencoes 23 01 1963

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LEI N° 221 63 Dispõe sobre matanca de gados 23 01 1963

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LEI N° 222 63 Autoriza o escritorio municipal a rua alta da Rosana 23 01 1963

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LEI N° 223 63 Dispõe sobre concorencia de obras publicas 23 01 1963

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LEI N° 225 63 Dispõe sobre construção de uma ponte no lugar denominado ''Bambual'' 15 02 1963

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LEI N° 227 63 Dispõe sobre criação de uma escola municipal rural 28 06 1963

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LEI N° 228 63 O povo de Rio Vermelho por seus representantes, decreta e sansiona a seguite lei 28 06 1963

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LEI N° 230 63 Dispõe sobre construção e conservacão de predios escolares 07 11 1963

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LEI N° 231 63 Dispõe sobre isenção tributos 07 11 1963

Período/Data do documento: 07/11/1963 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,90 MB
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LEI N° 233 63 Dispõe sobre criação da escola no lugar denominado ''Baia'' 07 11 1963

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LEI N° 234 63 Dispõe sobre criação da escola no lugar denominado ''Portão'' 07 11 1963

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