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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 19/06/2026 05:43
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LEI N° 097 55 Dispõe sobre anulação de dotação orçamentaria e abre credito adicional 23 03 1955

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LEI N° 098 55 Fixa ajuda de custo aos vereadores 23 03 1955

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LEI N° 099 55 Dispõe sobre a criação de 10 escolas 23 03 1955

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LEI N° 100 55 Dispoe sobre anulação de datação orçamentaria e avre credito adicional 23 03 1955

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LEI N° 102 55 Dispõe sobre transferencia da escola 23 03 1955

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LEI N° 103 55 Dispõe sobre criação do cargo de fiscal geral do municipio 23 03 1955

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LEI N° 104 55 Autoriza contrair emprestimo garantindo se a operação com a destinação de rendas municipais 23 03 1955

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LEI N° 105 55 O povo de Rio Vermelho, por seus representantes decreta e sanciona a seguite lei 23 03 1955

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LEI N° 106 55 Dispõe sobre anulação de datações orçamentarias e abre credito adicionais 23 03 1955

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LEI N° 107 55 Autoriza doação de um predio de seu patrimonio ao estado 20 06 1955

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LEI N° 108 55 Abre creditos especiais 20 06 1955

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LEI N° 109 55 Dispõe sobre predão de multas 20 06 1955

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