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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 19/06/2026 05:08
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LEI N° 1055 08 Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL de TURISMO e dá outras providências.

Período/Data do documento: Ano 2008 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 414,2 KB
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LEI N° 1056 08 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TELEFONES PUBLICOS NOS POVOADOS DE VAU MACHADO

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LEI N° 1057 08 DISPÕE SOBRE A EDIFICAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DE QUEBRA MOLA

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LEI N° 1058 08 Dispõe sobre a CONSTRUÇÃO de Um CORETO na Praça NOSSA SENHORA DA PENA situada de frente para a IGREJA MATRIZ da cidade de Rio Vermelho MG

Período/Data do documento: Ano 2008 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 532,0 KB
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LEI N° 1059 08 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO VICE PREFEITO E DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 20092012, e dá outras Providências

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LEI N° 1060 08 DISPÕE SOBRE O USO CESSÃO DAS MÁQUINAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM PROL DA POPULAÇÃO EM GERAL

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LEI N° 1061 08 LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIO VERMELHO MG.

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LEI N° 113 56 Abre credito especial para termino dos serviços de adaptação do predio destinada ao forum desta cidade 14 04 1956

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LEI N° 114 56 Abre credito especial para ocorrer ao pagamento dos atrazados aos senhores veriadores 14 04 1956

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LEI N° 115 56 Autoriza contagem de quinquenios e concede adicionais as professoras 14 04 1956

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LEI N° 116 56 Alinhamento e demarcação de terrenos verbanos na vida de mãe 14 04 1956

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LEI N° 117 56 Autoriza ao prefeito municipal a assinas contrato para construção da pante do condado sobre o Rio Vermelho 08 05 1956

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