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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 05:33
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LEI N° 142 58 Abre credito especial para pagamento de gratificação a funcionarios. 29 11 1958

Período/Data do documento: 29/11/1958 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 952,1 KB
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LEI N° 143 58 A camara municipal de Rio Vermelho decreta. 29 11 1958

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LEI N° 144 58 A camara municipal de Rio Vermelho decreta. 29 11 1958

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LEI N° 145 58 A camara municipal de Rio Vermelho declara. 29 11 1958

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LEI N° 146 58 Dispõe sobre construção de uma ponte sobre o Rio Barreiras no lugar denominado ''Barreiras'' estrada Rio Vermelho bragança 29 11 1958

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LEI N° 147 58 Abre credito especial para refularizar despesas 29 11 1958

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LEI N° 148 58 Abre credito especial para refularizar despesas 29 11 1958

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LEI N° 149 58 Abre credito especial para refularizar despesas 29 11 1958

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LEI N° 150 58 Abre credito especial para refularizar despesas 29 11 1958

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LEI N° 151 58 Aprova as contas d prefeito, relativas ao exercicio de 1958. 26 01 1959

Período/Data do documento: 26/01/1959 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 655,5 KB
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LEI N° 938 05 AUTORIZA ASSINATURAS DE CONVENIOS COM GOVERNO DE MINAS GERAIS

Período/Data do documento: Ano 2005 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 479,0 KB
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LEI N° 939 05 Dispõe sobre adequação 15,39%

Período/Data do documento: Ano 2005 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 11,04 MB
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