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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 09:08
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LEI Nº 1.369 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a denominação conferida ao estádio público municipal localizado no bairro Chapadinha, neste Município de Rio Vermelho MG, e dá outras providências

Período/Data do documento: 22/09/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,27 MB
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LEI Nº 1.370 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 Institui o Dia Municipal do Evangélico e dá outras providências

Período/Data do documento: 04/11/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,14 MB
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LEI Nº 1.372 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 INSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A DISCIPLINA DE HISTÓRIA MUNICIPAL DA CIDADE DE RIO VERMELHO MG, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Período/Data do documento: 17/11/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,14 MB
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LEI Nº 1.373 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a inclusão da disciplina de ensino de Língua Inglesa na grade extracurricular da rede de educação municipal e dá outras providências

Período/Data do documento: 17/11/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 776,2 KB
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LEI Nº 1.374 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER NO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Período/Data do documento: 17/11/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 849,9 KB
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LEI Nº 1.375 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Vermelho MG para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências

Período/Data do documento: 09/12/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,89 MB
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LEI Nº 1.376 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Acrescenta os anexos na Lei Municipal nº 1355 de 02 de junho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município de Rio Vermelho MG para o exercício de 2022

Período/Data do documento: 09/12/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 778,0 KB
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LEI Nº 1.377 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Rio Vermelho MG para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências

Período/Data do documento: 09/12/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,59 MB
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LEI Nº 1.378 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei Municipal nº 1.247 de 14 de dezembro de 2015

Período/Data do documento: 09/12/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 634,3 KB
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LEI Nº 1.379 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a participação do Munícipio de Rio Vermelho MG no Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Munícipios da AMAJE CII AMAJE

Período/Data do documento: 09/12/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,01 MB
Legislação/Leis/2021/LEI Nº 1.379 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021-Dispõe sobre a participação do Munícipio de Rio Vermelho MG no Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Munícipios da AMAJE - CII-AMAJE.pdf
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LEI Nº 1.381 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS NAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Período/Data do documento: 09/12/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 763,2 KB
Legislação/Leis/2021/LEI Nº 1.381 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021-DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS NAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEI Nº 1.383 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o artigo 4º da Lei 1.342 de 04 de novembro de 2020, e dá outras providências

Período/Data do documento: 21/12/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 888,0 KB
Legislação/Leis/2021/LEI Nº 1.383 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021-Altera o artigo 4º da Lei 1.342 de 04 de novembro de 2020, e dá outras providências.pdf
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