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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Ata nº 18 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 08 09 2021, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 08/09/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 219,0 KB
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Ata nº 18 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 20 09 2020, no salão do Plenário da Câmara de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 20/09/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 210,5 KB
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Ata nº 19 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 08 11 2022

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Ata nº 19 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 05 10 2020, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 05/10/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,93 MB
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Ata nº 19 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio VermelhoMG. No dia 21 09 2021, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 21/09/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 226,1 KB
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Ata nº 20 da Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 28 09 2021, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

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Ata nº 20 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 16 11 2022

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Ata nº 20 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 19 10 2020, , no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 19/10/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 206,5 KB
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Ata nº 21 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 06 12 2022

Período/Data do documento: 06/12/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 311,9 KB
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Ata nº 21 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 03 11 2020, no salão do Plenário da Câmara de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 03/11/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 211,6 KB
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Ata nº 21 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 05 10 2021, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 05/10/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 211,1 KB
Processos Internos/Atas/2021/Ata nº 21 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 05-10-2021, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho..pdf
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Ata nº 22 da Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 13 12 2022

Período/Data do documento: 13/12/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 312,3 KB
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