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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 05:33
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LEI N° 548 89 Dispõe sobre uma costrução de uma area de lazer no terreno denominado braga 13 02 1989

Período/Data do documento: 13/02/1989 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,17 MB
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LEI N° 549 89 Autoriza o executivo municipal a construir um galpão 06 03 1989

Período/Data do documento: 06/03/1989 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,25 MB
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LEI N° 550 89 Dispõe sobre praça construida em frete ao cemiterio local 06 03 1989

Período/Data do documento: 06/03/1989 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,26 MB
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LEI N° 551 89 Dispõe sobre uma estrada de rodagem. 06 03 1989

Período/Data do documento: 06/03/1989 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 650,9 KB
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LEI N° 569 89 Muda denominações de escola e da outras providencias

Período/Data do documento: Ano 1989 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 609,9 KB
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LEI N° 570 89 Autoriza o executivo municipal a colocar em pasta publica bens imoveis do patrimonio publico

Período/Data do documento: Ano 1989 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,14 MB
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LEI N° 571 89 Cria a biblioteca pública municipal 05 07 1989

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LEI N° 584 89 Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1990

Período/Data do documento: Ano 1989 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 5,20 MB
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LEI Nº 1.432 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Vermelho MG para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Período/Data do documento: 27/11/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 7,92 MB
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LEI N° 1.419 DE 22 DE MARÇO DE 2023 Concede recuperação inflacionária sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Rio Vermelho (MG) e dá outras providências.

Período/Data do documento: 22/03/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,53 MB
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LEI N° 1.420 DE 05 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para os servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Rio Vermelho (MG).

Período/Data do documento: 05/04/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,49 MB
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LEI N° 1.421 DE 02 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade aos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Rio Vermelho (MG) e dá outras providências.

Período/Data do documento: 02/05/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 4,62 MB
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