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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 05:33
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LEI N° 188 60 Dispõe sobre criação de bolsas de estudo no ginasio Nossa Senhora da Pena 24 02 1960

Período/Data do documento: 24/02/1960 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,06 MB
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LEI N° 189 60 Abre creditos especiais 10 06 1960

Período/Data do documento: 10/06/1960 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,07 MB
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LEI N° 191 60 Autoriza o poder executivo municipal a adquirir um trator rodoviario para serviços da comuna 11 06 1960

Período/Data do documento: 11/06/1960 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 690,7 KB
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LEI N° 192 60 Autoriza a execução de obras, autoriza emprestimo e da outras providencias 11 06 1960

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LEI N° 195 60 Autoriza aquisição de lote de terreno mesta cidade e a sua doação ao estado de Minas Gerais 11 06 1960

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LEI N° 196 60 Concede auxilio ao Gremio literario 15 06 1960

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LEI N° 197 60 Prorroga o prazo para a execução da lei municipal 184 de 23 de fevereiro de 1960 30 10 1960

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LEI N° 198 60 Dispõe dobre construcão de ponte 28 10 1960

Período/Data do documento: 28/10/1960 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,03 MB
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LEI N° 199 60 Orça a receita e fixa a despesa para o exercicio de 1961 23 02 1961

Período/Data do documento: 23/02/1961 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 9,37 MB
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lei nº 510 88 Autoriza doação de terreno ao municipio 01 02 1988

Período/Data do documento: 01/02/1988 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 4,46 MB
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lei nº 512 88 Autoriza o executivo municipal a negociar com a coompania de minas e energia

Período/Data do documento: Ano 1988 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 649,1 KB
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lei nº 513 88 Dispõe sobre salario e gratificaçoes dos funcionaros publicos 02 05 1988

Período/Data do documento: 02/05/1988 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,84 MB
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