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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 09:08
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LEI N° 1204 14 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Produtores Artesanais de Queijo do Serro APAQS.

Período/Data do documento: Ano 2014 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,79 MB
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LEI N° 1207 14 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de comodato com as Associações Comunitárias

Período/Data do documento: Ano 2014 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 996,6 KB
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LEI N° 1209 14 Concede recuperação inflacionária sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Rio Vermelho MG e dá outras providências

Período/Data do documento: Ano 2014 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,47 MB
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LEI N° 1210 14 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a entidade Bem Estar do Menor BEM

Período/Data do documento: Ano 2014 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 3,09 MB
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LEI N° 1211 14 AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE—PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO.

Período/Data do documento: Ano 2014 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,54 MB
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LEI N° 1213 14 ALTERA O ARTIGO 3.0 DA LEI 1.208, DE 17 DE MARÇO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Período/Data do documento: 17/03/2014 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 989,7 KB
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LEI N° 1221 14 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Vermelho MG para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências

Período/Data do documento: Ano 2014 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 12,73 MB
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LEI N° 746 96 Cria o conselho municipal de assistencia social e da outras providencias 26 02 1996

Período/Data do documento: 26/02/1996 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1.003,9 KB
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LEI N° 747 96 Declara de Utilidade Pública A Associação Pro Desenvovimento Comuni tario Sagrado Coração de Jesus 12 03 1996

Período/Data do documento: 12/03/1996 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 218,2 KB
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LEI N° 748 96 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o IPSEMG para a instalação de um posto na cidade, e contêm outras disposições. 12 03 1996

Período/Data do documento: 12/03/1996 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,48 MB
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LEI N° 749 96 Combate a eresão e proteção a moradia 04 03 1996

Período/Data do documento: 04/03/1996 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 537,1 KB
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LEI N° 750 96 Cria o conselho municipal de assistencia sosial revoga a lei 746 96 22 04 1996

Período/Data do documento: 22/04/1996 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 4,02 MB
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