saiba o que está acontecendo

Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de Rio Vermelho

Regimento Interno

Regimento Interno da Câmara de Rio Vermelho

SELECIONE A CATEGORIA

Gastos Relacionados

Informações Contábeis, Despesas e Receitas

Legislação

Leis, Decretos, Portarias e Resoluções

Processos Internos

Atas, Aditivos, Dispensas, Contratos e Rescisões

Gasto com Pessoal

Folha de Pagamento e Diárias

Consulte, visualize ou baixe os documentos disponíveis

Utilize os filtros abaixo para localizar documentos por categoria, ano, mês ou palavra-chave.

Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
Todos 1392 Diárias 68Legislação 1120Processos Internos 204
Limpar
1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 05:33
Exportar CSVExportar JSONBaixar ZIPImprimir
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1133 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICIPIO DE RIO VERMELHO E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS

Período/Data do documento: Ano 2011 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,31 MB
Legislação/Leis/2011/LEI N° 1133-11 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICIPIO DE RIO VERMELHO E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1134 11 ALTERA O PRAZO CONTIDO NO INCISO IX DO ARTIGO 2.2 DA LEI N. 1.106, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

Período/Data do documento: 30/12/2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 933,9 KB
Legislação/Leis/2011/LEI N° 1134-11 - ALTERA O PRAZO CONTIDO NO INCISO IX DO ARTIGO 2.2 DA LEI N. 1.106, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009..pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1135 11 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2012 e da outras providências.

Período/Data do documento: Ano 2011 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 6,90 MB
Legislação/Leis/2011/LEI N° 1135-11 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2012 e da outras providências..pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1136 11 Dispõe sobre a criação de funções de estagiário na Administração Direta do município de Rio vermelho.

Período/Data do documento: Ano 2011 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,60 MB
Legislação/Leis/2011/LEI N° 1136-11 - Dispõe sobre a criação de funções de estagiário na Administração Direta do município de Rio vermelho..pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1137 11 ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Período/Data do documento: Ano 2011 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 15,01 MB
Legislação/Leis/2011/LEI N° 1137-11 - ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1138 11 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE RIO VERMELHO DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Período/Data do documento: Ano 2011 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 789,4 KB
Legislação/Leis/2011/LEI N° 1138-11 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE RIO VERMELHO DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1140 11 Altera a Lei Municipal no 1.102, de 30 12 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013.

Período/Data do documento: 30/12/2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 5,65 MB
Legislação/Leis/2011/LEI N° 1140-11 - Altera a Lei Municipal no 1.102, de 30-12-2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013..pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1141 11 ALTERA OS ANEXOS DA LEI 1135 DE 03 08 2011 QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LOA EXERCICIO DE

Período/Data do documento: 03/08/2011 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 4,51 MB
Legislação/Leis/2011/LEI N° 1141-11 - ALTERA OS ANEXOS DA LEI 1135 DE 03-08-2011 QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LOA EXERCICIO DE.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1142 11 Autoriza concessão de comodato de Câmara Frigorífica e seus acessórios

Período/Data do documento: Ano 2011 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 835,8 KB
Legislação/Leis/2011/LEI N° 1142-11 - Autoriza concessão de comodato de Câmara Frigorífica e seus acessórios.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1143 11 Dispõe sobre a criação, o reconhecimento e a utilização do Brasão e da Bandeira da Câmara Municipal do Rio Vermelho

Período/Data do documento: Ano 2011 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,03 MB
Legislação/Leis/2011/LEI N° 1143-11 - Dispõe sobre a criação, o reconhecimento e a utilização do Brasão e da Bandeira da Câmara Municipal do Rio Vermelho.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 200 61 Abre credito especial para regularizar despesas 13 02 1961

Período/Data do documento: 13/02/1961 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 986,6 KB
Legislação/Leis/1961/LEI N° 200-61 - Abre credito especial para regularizar despesas 13-02-1961.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 201 61 Autoriza o poder executivo municipal a criar o departamento rodoviario municipal 15 06 1961

Período/Data do documento: 15/06/1961 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,89 MB
Legislação/Leis/1961/LEI N° 201-61 - Autoriza o poder executivo municipal a criar o departamento rodoviario municipal 15-06-1961.pdf
Visualizar Baixar Link direto