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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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LEI N° 1126 10 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Clube de Mães Castelo de Sonhos

Período/Data do documento: Ano 2010 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,41 MB
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LEI N° 1128 10 AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NOS JUROS E MULTAS PARA PGTO DA DIVIDA ATIVA DE TRIBUTOS

Período/Data do documento: Ano 2010 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,09 MB
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LEI N° 1129 10 ALTERA O PRAZO CONTIDO NO INCISO IX DO ARTIGO 2.0 DA LEI N.° 1.106 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

Período/Data do documento: 30/12/2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 839,9 KB
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LEI Nº 1.431 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 Institui os componentes do Município de Rio Vermelho do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Período/Data do documento: 08/11/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 9,48 MB
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LEI Nº 1.433 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera a Lei Municipal nº 1.377 de 09 de Dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do período de 2022 a 2025.

Período/Data do documento: 27/11/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 927,4 KB
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LEI Nº 1.434 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera a Lei Municipal nº 1.423 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Rio Vermelho MG para o exercício de 2024.

Período/Data do documento: 27/11/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 642,8 KB
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LEI Nº 1.435 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a aprovar o Loteamento Urbano denominado Residencial Belvedere, localizado no Município de Rio Vermelho

Período/Data do documento: 07/12/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 3,95 MB
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LEI Nº 1.436 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre denominação da Rua JUVENAL GONÇALVES DOS SANTOS e dá outras providências

Período/Data do documento: 07/12/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,39 MB
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LEI Nº 1.437 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.347 2021, que dispõe sobre o regime de sobreaviso para motoristas a serviço da secretaria de saúde

Período/Data do documento: 07/12/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,56 MB
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LEI Nº 1.438 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, e dá outras providências

Período/Data do documento: 13/12/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,58 MB
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LEI Nº 1.439 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera os anexos IV e V da Lei Complementar nº 1.392 2022 de 02 05 2022, regulamenta os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combates à Endemias (ACE)

Período/Data do documento: 02/05/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,58 MB
Legislação/Leis/2023/LEI Nº 1.439 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023-Altera os anexos IV e V da Lei Complementar nº 1.392-2022 de 02-05-2022, regulamenta os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combates à Endemias (ACE).pdf
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LEI N° 095 55 Abre credito especial par pagamento de vencimentos atrazados ao chefe do serviço de fazenda 23 03 1955

Período/Data do documento: 23/03/1955 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 740,9 KB
Legislação/Leis/1955/LEI N° 095-55 - Abre credito especial par pagamento de vencimentos atrazados ao chefe do serviço de fazenda 23-03-1955.pdf
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