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Mariana Fernandes Caldas Martins
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Transparência
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.
A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.
No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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Relatório Fevereiro 2024
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Relatório Janeiro 2024
Diárias/2024/01 - Janeiro/Relatório Janeiro 2024.pdf
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Ata nº 01 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio de Vermelho MG. No dia 05 02 2018, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.
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Ata nº 01 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 07 02 2023
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Ata nº 01 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 04 02 2019, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.
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Ata nº 02 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 28 02 2023
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Ata nº 02 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 18 02 2019, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.
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Ata nº 02 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 19 02 2018, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.
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Ata nº 03 da Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 26 02 2018, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.
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Ata nº 03 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 07 03 2023
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Ata nº 03 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 11 03 2019, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.
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