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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 05:33
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Leis

LEI N° 760 97 Autoriza o executivo municipal a celebra convenio com a associação dos municipio 03 02 1997

Período/Data do documento: 03/02/1997 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,39 MB
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LEI N° 761 97 Abastecimento de agua e acabamento da rede de esgoto do bairro magalhaes 03 03 1997

Período/Data do documento: 03/03/1997 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 222,9 KB
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LEI N° 762 97 Autoriza o Executivo Municipal ,autorizado a murar o cemitério de Merces de Fortaleza,Municipio de Rio Vermelho. 18 02 1997

Período/Data do documento: 18/02/1997 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,74 MB
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LEI N° 764 97 Abastecimento de agua e rede de esgoto no bairro da chapadinha 03 03 1997

Período/Data do documento: 03/03/1997 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 243,0 KB
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LEI N° 765 97 Dispõe sobre a abertura de um Posto Artesiano e abastecimento de água tratada na comunidade do Viana. 03 03 1997

Período/Data do documento: 03/03/1997 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 287,3 KB
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LEI N° 766 97 Autoriza o municipio de rio vermelho a contratar com o banco de desemvolvimento de minas gerais 17 03 1997

Período/Data do documento: 17/03/1997 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 806,0 KB
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LEI N° 767 97 Estima a receita e fixa adespesa do municipio para o exercicio de 1997 e da outras providencias 17 03 1997

Período/Data do documento: 17/03/1997 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,55 MB
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LEI N° 768 97 Autoriza a realização e execução de obras e aquisição de equipamentos.30 09 1997

Período/Data do documento: 30/09/1997 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,44 MB
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LEI N° 769 97 Aprova orçamento plurianual de investimentos.30 09 1996

Período/Data do documento: 30/09/1996 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,39 MB
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LEI N° 771 97 Dispõe sobre a construção de uma ponte de concreto armado na localidade de ribeirãi de contendas 17 03 1997

Período/Data do documento: 17/03/1997 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 234,8 KB
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LEI N° 774 97 Fica o Municipio autorizado a ceder imovel proprio ou alugado, para residência dos moradores, da area de risco na Av.Padre Câmara

Período/Data do documento: Ano 1997 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 695,2 KB
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LEI N° 775 97 Declara de utilidade publica a creche bem estar do menor 07 04 1997

Período/Data do documento: 07/04/1997 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,02 MB
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