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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 05:33
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LEI N° 1086 09 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2010 e da outras providências.

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 12,31 MB
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LEI N° 1092 09 Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Convenio

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 970,0 KB
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LEI N° 1095 09 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 413,5 KB
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LEI N° 1097 09 Dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso, do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,36 MB
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LEI N° 1100 09 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A BAIRRO DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI N° 1101 09 LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIO VERMELHO MG.

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LEI N° 1102 09 Cria o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,02 MB
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LEI N° 1105 09 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LEI INERENTE A INSTITUIÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS DE DURAÇÃO NAS ESC

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LEI N° 1144 12 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 1.136, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Período/Data do documento: 13/09/2011 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1.013,2 KB
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LEI N° 1145 12 Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.

Período/Data do documento: Ano 2012 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,87 MB
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LEI N° 1146 12 AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DA PREVISAO ORÇAMENTARIA PARA BENEFICIOS EVENTUAIS NO AMBITO DA POLITICA PUBLICA

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LEI N° 1147 12 AUTORIZA O MUNICIPIO A REALIZAR CONVENIO JUNTO A APAE

Período/Data do documento: Ano 2012 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 928,3 KB
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