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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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LEI N° 1011 07 Autoriza o Poder Executivo a Participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Nordeste CISCEN Sediado em GUANHÃES MG 04 06 2007

Período/Data do documento: 04/06/2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 459,2 KB
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LEI N° 1012 07 AUTORIAZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR DOTACÕES ORÇAMENTARIA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 06 08 2007

Período/Data do documento: 06/08/2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 650,4 KB
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LEI N° 1013 07 REVOGA A LEI MUNICIPAL DE N0993, DE 04 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 06 06 2007

Período/Data do documento: 06/06/2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 380,5 KB
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LEI N° 1014 07 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UMA ESTRADA VICINAL PARA O ACESSO A SEDE DO MUNICIPIO

Período/Data do documento: Ano 2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 281,8 KB
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LEI N° 1015 07 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE UMA OBRA E SERVIÇO PÚBLICO, PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA DOMICILIAR 03 09 2007

Período/Data do documento: 03/09/2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 527,3 KB
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LEI N° 1016 07 DÁ o nome de PADRE RAYMUNDO ANTONIO LISBOA AO TERMINAL RODOVIÁRIO de Rio Vermelho MG 17 09 2007

Período/Data do documento: 17/09/2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 380,1 KB
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LEI N° 1017 07 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃODE UMA OBRA E SERVIÇO PARA FORNECIMENTO DE AGUA POTÁVEL PARA OS HABITANTES USUÁRIOS

Período/Data do documento: Ano 2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 490,0 KB
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LEI N° 1018 07 Dá o nome de Izidorio Norberto de Souza ( In memoriam ) a Uma rua sem saída localizada no Bairro centro da cidade de Rio Vermelho

Período/Data do documento: Ano 2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 434,5 KB
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LEI N° 1019 07 Dispõe sobre a PAVIMENTAÇÃO de VIA PÚBLICA em perda minima distritomunicípio de Rio Vemelho, e dá outras provdêndas. 15 10 2007

Período/Data do documento: 15/10/2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 514,4 KB
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LEI N° 1020 07 Dá o nome de Anely Ribeiro de Carvalho ( In memonam ) a Uma rua Localizada no Bairro centro desta cidade. 15 10 2007

Período/Data do documento: 15/10/2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 452,5 KB
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LEI N° 1021 07 DISPOE SOBRE A EXECUÇÃO DE UMA OBRA PUBLICA DE CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAUDE

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LEI N° 1022 07 AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DA PREVISAO ORÇAMENTARIA PARA BENEFICIOS EVENTUAIS NO AMBITO DA POLITICA PUBLICA

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