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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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LEI N° 1.404 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre a fixação dos vencimentos a título de piso salarial

Período/Data do documento: 05/10/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,56 MB
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LEI N° 1.405 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 Disciplina O Uso De Caçambas Container Estacionárias

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LEI N° 1.406 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 Cria o Programa de Apoio ao Produtor Rural

Período/Data do documento: 05/10/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 3,76 MB
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LEI N° 1.408 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no exercício de 2022

Período/Data do documento: 19/10/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,49 MB
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LEI N° 1.409 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre medidas para controle de animais nas vias públicas do Município de Rio Vermelho, e dá outras providências.

Período/Data do documento: 09/11/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 3,74 MB
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LEI N° 1.410 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Vermelho MG para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Período/Data do documento: 17/11/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 4,44 MB
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LEI N° 1.411 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera a Lei Municipal n° 1377 de 09 de Dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do período de 2022 a 2025

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LEI N° 1.412 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera a Lei Municipal n° 1396 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (IDO) de Rio Vermelho MG para o exercício de 2023.

Período/Data do documento: 17/11/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,31 MB
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LEI N° 1.413 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o programa de parcelamento, autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da

Período/Data do documento: 17/11/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 6,30 MB
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LEI N° 1.414 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

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LEI N° 262 67 Autoriza suplementar bolsas de estudossobre credito especial e da providencias 19 05 1967

Período/Data do documento: 19/05/1967 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,01 MB
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LEI N° 263 67 Dispõe sobre o aperfeicoamento do srviço de abastecimento de agua da cidade e da outras providencias 19 05 1967

Período/Data do documento: 19/05/1967 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,05 MB
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