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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 05:33
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Resoluções

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 001, DE 02 DE ABRIL DE 2025 Altera o Anexo 1 da Resolução 001, de 05 de abril de 2023

Período/Data do documento: 02/04/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,38 MB
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LEI N° 1.516 DE 04 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para os servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Rio Vermelho

Período/Data do documento: 04/03/2026 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,52 MB
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LEI N° 1.517 DE 04 DE MARÇO DE 2026 Concede recuperação inflacionária sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Rio Vermelho

Período/Data do documento: 04/03/2026 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 4,63 MB
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LEI N° 1.518 DE 04 DE MARÇO DE 2026 Concede recuperação inflacionária sobre os vencimentos dos servidores públicos da Câmara de Rio Vermelho

Período/Data do documento: 04/03/2026 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,51 MB
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LEI N° 1.519 DE 04 DE MARÇO DE 2026 Concede recuperação inflacionária sobre os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Vermelho

Período/Data do documento: 04/03/2026 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,51 MB
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LEI N° 1.521 DE 23 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre normas para a correta disposição de resíduos sólidos para coleta pública no Município e sobre a preservação das lixeiras públicas

Período/Data do documento: 23/04/2026 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,01 MB
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LEI N° 1.522 DE 23 DE ABRIL DE 2026 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento vigente do Município de Rio Vermelho para o exercício de 2026

Período/Data do documento: 23/04/2026 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 3,06 MB
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LEI N° 1191 13 DA DENOMINAÇÃO A RUA DO MUNICIPIO

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 580,0 KB
Legislação/Leis/2013/LEI N° 1191-13 - DA DENOMINAÇÃO A RUA DO MUNICIPIO.pdf
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LEI N° 1196 13 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Vermelho MG para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 47,74 MB
Legislação/Leis/2013/LEI N° 1196-13 -Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Vermelho- MG para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.pdf
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LEI N° 1197 13 Altera a lei 1183 2013, que regulamenta os serviços de transporte de passageiros por moto táxi, táxi bem como o de transporte coletivo de passageiros e carga no município de Rio Vermelho MG e dá outras providências

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 13,03 MB
Legislação/Leis/2013/LEI N° 1197-13 - Altera a lei 1183-2013, que regulamenta os serviços de transporte de passageiros por moto táxi, táxi - bem como o de transporte coletivo de passageiros e carga no município de Rio Vermelho-MG e dá outras providências.pdf
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LEI N° 1199 13 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Especial e dá outras providências

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 968,7 KB
Legislação/Leis/2013/LEI N° 1199-13 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Especial e dá outras providências.pdf
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LEI N° 889 02 Dispõe sobre concessao aposentadoria ao servido publico municipal e de pensão por morte aos seus dependentes 15 10 2002

Período/Data do documento: 15/10/2002 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 7,81 MB
Legislação/Leis/2002/LEI N° 889-02 - Dispõe sobre concessao aposentadoria ao servido publico municipal e de pensão por morte aos seus dependentes 15-10-2002.pdf
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