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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Leis

LEI N° 776 97 Autoriza o prefeito municipal a firmar convênio com o Banco do Estado de Minas Gerais.19 05 1997

Período/Data do documento: 19/05/1997 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,31 MB
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LEI N° 777 97 A Câmara Municipal de Rio Vermeiho, por seus representantes aprovo e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte le 19 05 1997

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LEI N° 779 97 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar19 05 1997

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LEI N° 780 97 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionarios publicos municipais.

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LEI N° 781 97 Dispõe sobre desapropriação de imovel urbanopor ser de utilidade publica 17 06 1997

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LEI N° 782 97 Dispõe sobre a desapropriação de imovel urbano por ser de utilidade publica 16 07 1997

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LEI N° 785 97 Autoriza o Poder Executivo a contratar Financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas

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LEI N° 786 97 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providncias correlatas

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LEI N° 787 97 Dispõe sobre Alteração Art. 7° Lei 612 91.01 09 1997

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LEI N° 788 97 Dispõe em adquirir um carrinho esquifi de aço inox para levar caixão do velorio ao cemiterio local. 01 09 1997

Período/Data do documento: 01/09/1997 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 208,5 KB
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LEI N° 790 97 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTEÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

Período/Data do documento: Ano 1997 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 280,5 KB
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LEI N° 791 97 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

Período/Data do documento: Ano 1997 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 375,4 KB
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