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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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LEI N° 1070 09 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA COM A PMMG

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LEI N° 1071 09 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER MOVIMENTAÇÃO BANCARIA E FINANCEIRA NAS INSTITUIÇOES DE DIREITO PRIVADO

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LEI N° 1073 09 AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSOCIAR E OU FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA COM A AMAJE

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LEI N° 1073 09 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR SE E OU FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA COM A AMAJE

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LEI N° 1074 09 ALTERA OS ARTIGOS 92 100 E 102 TODOS DA LEI Nº 985 2006 ESTATUTO DOS SERVIDORES

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LEI N° 1076 09 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2009 PARA PAGTO DE DEBITOS EXERCICIO ANTERIOR

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LEI N° 1077 09 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE UMA OBRA E SERVIÇO PUBLICO PARA FORNECIMENTO DE AGUA POTAVEL

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LEI N° 1079 09 DISPÕE DA EXECUÇAO DE OBRA PUIBLICA INERENTE A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO SOBRE O CORREGO RIBEIRAO

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LEI N° 1080 09 DIPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRA PUBLICA INERENTE A COLOCAÇÃO DE TELEFONES POVOADO CORREGO DO OURO

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LEI N° 1082 09 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO SOCIAL DO HOSPITAL JOÃO CESAR DE OLIVEIRA NO ROL DE ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE e dá outras providências.

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LEI N° 1083 09 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRA PUBLICA REF A CONST DE UMA PONTE DE CONCRETO ARMADO SOBRE CORREGO DA AGUA PARA

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LEI N° 1084 09 CONCEDE UMA RECUPERAÇÃO INFLACIONÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS

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