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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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LEI N° 118 56 Orça a receita e fixa a despesa para o exercicio de 1957 21 11 1956

Período/Data do documento: 21/11/1956 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 7,03 MB
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LEI N° 119 56 Dispõe sobre anulação de datações orçamentaria e abre credito adicionais 19 11 1956

Período/Data do documento: 19/11/1956 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,03 MB
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LEI N° 120 56 Abre credito especial para regularizar despesas 07 05 1956

Período/Data do documento: 07/05/1956 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1.009,2 KB
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LEI N° 121 56 Abre crédito especial para regulariza despesas 26 04 1957

Período/Data do documento: 26/04/1957 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,02 MB
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LEI N° 612 91 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Período/Data do documento: Ano 1991 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,20 MB
Legislação/Leis/1991/LEI N° 612-91 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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LEI N° 864 01 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 05 03 2001

Período/Data do documento: 05/03/2001 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 542,3 KB
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LEI N° 865 01 REVOGA A LEI Nº 834 99 E AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Período/Data do documento: Ano 2001 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,34 MB
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LEI N° 867 01 CRIA NO AMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL O NUCLEO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO

Período/Data do documento: Ano 2001 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 811,8 KB
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LEI N° 870 01 Institui o programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio educativas, e determina outras providências. Bolsa Escola 23 04 2001

Período/Data do documento: 23/04/2001 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 493,6 KB
Legislação/Leis/2001/LEI N° 870-01 - Institui o programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. Bolsa-Escola 23-04-2001.pdf
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LEI N° 871 01 AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR TODOS OS CONVENIOS COM TODAS AS SECRETARIAS DO GOVERNO DE MINAS GERAIS

Período/Data do documento: Ano 2001 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 772,9 KB
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LEI N° 873 01 ALTERA O § 1º DO ART 4º E COMPLEMENTA SEU CAPUT AMBOS NA LEI 870 01

Período/Data do documento: Ano 2001 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 637,1 KB
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LEI N° 875 01 Denomina se nome de bairro e Ruas no Municipio 22 05 2001

Período/Data do documento: 22/05/2001 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,00 MB
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