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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 05:33
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LEI N° 1.500 DE 02 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre o reajuste salarial dos cargos de Secretária Legislativa, Auxiliar de Serviços Gerais e Assessor Contábil da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG

Período/Data do documento: 02/07/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,62 MB
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LEI N° 1.501 DE 02 DE JULHO DE 2025 Altera o artigo 1 0 da Lei Municipal n° 1.366, de 18 de agosto de 2021, que institui a Olimpíada de Matemática nas redes de ensino do Município de Rio Vermelho MG

Período/Data do documento: 02/07/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,52 MB
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LEI N° 1.506 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 Revoga integralmente a Lei Municipal n° 1.499, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre a denominação de vias públicas no Bairro Novo Horizonte

Período/Data do documento: 03/09/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,45 MB
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LEI N° 1.509 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a doar uniformes esportivos a crianças e adolescentes participantes do Projeto Esportivo de Formação de Base na modalidade futebol de campo

Período/Data do documento: 17/09/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,14 MB
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LEI N° 1.512 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025 Estima a receita e fixa a despesa (LOA) do Município de RIO VERMELHO MG para o exercício financeiro 2026 e dá outras providências

Período/Data do documento: 05/11/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 5,55 MB
Legislação/Leis/2025/LEI N° 1.512 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025-Estima a receita e fixa a despesa (LOA) do Município de RIO VERMELHO MG para o exercício financeiro 2026 e dá outras providências.pdf
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LEI N° 1.513 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025 Ratifica 1ª alteração contratual consolidada do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Alto Suaçuí Grande CIDASG, autorizando a entrada do município de RIO VERMELHO como consorciado

Período/Data do documento: 05/11/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,38 MB
Legislação/Leis/2025/LEI N° 1.513 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025-Ratifica 1ª alteração contratual consolidada do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Alto Suaçuí Grande - CIDASG, autorizando a entrada do município de RIO VERMELHO como consorciado.pdf
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LEI N° 1.514 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Adequa a Lei Municipal n° 1.496 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026

Período/Data do documento: 19/11/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 13,47 MB
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LEI N° 249 65 Cria o serviço municipal de estradas de rodagem 22 05 1965

Período/Data do documento: 22/05/1965 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,12 MB
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LEI N° 250 65 Cria mais cinco bolsas de estudo no ginasio N.S.P desta cidade 22 05 1965

Período/Data do documento: 22/05/1965 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,19 MB
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LEI N° 251 65 Autoriza retirar da datação 3.1.1.1 61 a implantação trezentos mil e oito cuzeiros 22 05 1965

Período/Data do documento: 22/05/1965 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,12 MB
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LEI N° 252 65 Aprova as contas do prefeito relativas ao exercito de 1964 28 10 1965

Período/Data do documento: 28/10/1965 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,05 MB
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LEI N° 253 65 A camara municipal de Rio Vermelho estado de minas gerais, decretou e eu prefeito municipal sansionol a segunte lei 22 05 1965

Período/Data do documento: 22/05/1965 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,05 MB
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