saiba o que está acontecendo

Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de Rio Vermelho

Regimento Interno

Regimento Interno da Câmara de Rio Vermelho

SELECIONE A CATEGORIA

Gastos Relacionados

Informações Contábeis, Despesas e Receitas

Legislação

Leis, Decretos, Portarias e Resoluções

Processos Internos

Atas, Aditivos, Dispensas, Contratos e Rescisões

Gasto com Pessoal

Folha de Pagamento e Diárias

Consulte, visualize ou baixe os documentos disponíveis

Utilize os filtros abaixo para localizar documentos por categoria, ano, mês ou palavra-chave.

Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
Todos 1392 Diárias 68Legislação 1120Processos Internos 204
Limpar
1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 05:33
Exportar CSVExportar JSONBaixar ZIPImprimir
Legislação PDF
Leis

LEI N° 933 04 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CENTRO NORDESTE CISCEN SEDIADO EM CUANHÃES —MG

Período/Data do documento: Ano 2004 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 419,8 KB
Legislação/Leis/2004/LEI N° 933-04 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CENTRO NORDESTE CISCEN - SEDIADO EM CUANHÃES —MG.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 934 04 Dispõe sobre diárias dos Servidores Municipais.13 09 2004

Período/Data do documento: 13/09/2004 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 212,3 KB
Legislação/Leis/2004/LEI N° 934-04 - Dispõe sobre diárias dos Servidores Municipais.13-09-2004.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 935 04 Estabelece os subsídios do Prefeito e Vice Prefeito do Municipio de Rio Vermelho para a Legislatura 2005 2008. 24 09 2004

Período/Data do documento: 24/09/2004 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 412,9 KB
Legislação/Leis/2004/LEI N° 935-04 - Estabelece os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Municipio de Rio Vermelho para a Legislatura 2005-2008. 24-09-2004.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 936 04 Autoriza o Poder Executivo do Município de Rio Vermelho a firmar convênio com a BEM — Bem Estar do Menor e dá outras providências. 24 09 2004

Período/Data do documento: 24/09/2004 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 359,2 KB
Legislação/Leis/2004/LEI N° 936-04 - Autoriza o Poder Executivo do Município de Rio Vermelho a firmar convênio com a BEM — Bem Estar do Menor e dá outras providências. 24-09-2004.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 938 04 Revoga a Lei Municipal n° 630, de 15 de junho de 1992, e dá outras providências. 22 11 2004

Período/Data do documento: 22/11/2004 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 315,7 KB
Legislação/Leis/2004/LEI N° 938-04 - Revoga a Lei Municipal n° 630, de 15 de junho de 1992, e dá outras providências. 22-11-2004.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 151 59 Aprova as contas d prefeito, relativas ao exercicio de 1958. 26 01 1959

Período/Data do documento: 26/01/1959 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 939,5 KB
Legislação/Leis/1959/LEI N° 151-59 - Aprova as contas d prefeito, relativas ao exercicio de 1958. 26-01-1959.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 153 59 Dispõe sobre criação de escola municipal 23 02 1959

Período/Data do documento: 23/02/1959 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,01 MB
Legislação/Leis/1959/LEI N° 153-59 - Dispõe sobre criação de escola municipal 23-02-1959.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 154 59 Dispõe sobre criação de escolas municipais 23 02 1959

Período/Data do documento: 23/02/1959 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,02 MB
Legislação/Leis/1959/LEI N° 154-59 - Dispõe sobre criação de escolas municipais 23-02-1959.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 155 59 Dispõe sobre auxilio a infancia desvalida 23 02 1959

Período/Data do documento: 23/02/1959 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,01 MB
Legislação/Leis/1959/LEI N° 155-59 - Dispõe sobre auxilio a infancia desvalida 23-02-1959.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 156 59 Dispõe sobre reabertura de escolas municipais. 23 02 1959

Período/Data do documento: 23/02/1959 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,01 MB
Legislação/Leis/1959/LEI N° 156-59 - Dispõe sobre reabertura de escolas municipais. 23-02-1959.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 157 59 Dispõe sobre perdão de multas 23 02 1959

Período/Data do documento: 23/02/1959 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,04 MB
Legislação/Leis/1959/LEI N° 157-59 - Dispõe sobre perdão de multas 23-02-1959.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 158 59 Dispõe sobre ciação de curso intensivo de trenamento e adaptação de professoras municipais 23 02 1959

Período/Data do documento: 23/02/1959 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,10 MB
Legislação/Leis/1959/LEI N° 158-59 - Dispõe sobre ciação de curso intensivo de trenamento e adaptação de professoras municipais 23-02-1959.pdf
Visualizar Baixar Link direto