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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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PORTARIA 001 03 DE JANEIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO MG PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023

Período/Data do documento: 03/01/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 812,5 KB
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PORTARIA 001 06 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a nomeação do Tesoureiro da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG para a Sessão Legislativa de 2025

Período/Data do documento: 06/01/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 184,4 KB
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PORTARIA 001 08 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a nomeação do Tesoureiro da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG para a Sessão Legislativa de 2024.pdf

Período/Data do documento: 08/01/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 809,7 KB
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PORTARIA 002 03 DE JANEIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO MG PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023

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PORTARIA 002 06 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a nomeação de Assessor Jurídico para a Câmara Municipal de Rio Vermelho MG para a sessão legislativa de 2025

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PORTARIA 002 08 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a nomeação de Assessor Jurídico para a Câmara Municipal de Rio Vermelho MG para a sessão legislativa de 2024.pdf

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PORTARIA 003 03 DE JANEIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DIRETOR GERAL DO LEGISLATIVO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO MG PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023

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PORTARIA 003 06 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a nomeação de Diretor Geral do Legislativo

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PORTARIA 004 03 DE JANEIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CARGO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO MG PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023

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PORTARIA 004 08 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a nomeação do Cargo de Controle Interno da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG.pdf

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PORTARIA 004 14 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a nomeação do Cargo de Controle Interno da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG

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PORTARIA 005 04 DE JANEIRO DE 2023 NOMEIA O VEREADOR DILTON ANTONIO SIMÃO PARA CORDENADOR RESPONSÁVEL PELOS ADOLESTCENTES TRABALHADORES DA ASSPROM

Período/Data do documento: 04/01/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 812,5 KB
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