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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 05:33
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LEI N° 1.311 DE 26 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre a realização de Seminário Antidrogas no 10 Semestre do ano Letivo nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e da outras providencias

Período/Data do documento: 26/06/2019 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,73 MB
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LEI N° 1.312, DE 17 DE JULHO DE 2019 Autoriza o Município de Rio Vermelho a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S A BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências

Período/Data do documento: 17/07/2019 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 3,88 MB
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LEI N° 1.315, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o serviço se acolhimento institucional, na modalidade abrigo institucional (Casa Laranja) para crianças e adolescentes no Município de Rio Vermelho MG e dá outras providências

Período/Data do documento: 10/09/2019 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 5,63 MB
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LEI N° 1.316, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019. MG Dispõe sobre a instituição do prêmio de incentivo financeiro variável previsto no Programa Nacional de Qualidade da Atenção Básica (PMAQ AB)

Período/Data do documento: 11/11/2019 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,02 MB
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LEI ORDINÁRIA N° 1.309, DE 10 DE JUNHO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Vermelho MG a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais para realizar a construção da sede do Centro Estadual de Educação Continuada (CESEC)

Período/Data do documento: 10/06/2019 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 3,77 MB
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LEI MUNICIPAL N° 1.308 DE 04 DE JUNHO DE 2019 Autoriza a Concessão de Bem Público Municipal e dá outras providências

Período/Data do documento: 04/06/2019 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,73 MB
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LEI N° 1.314, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 Altera e acresce dispositivos na Lei 1.137 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências

Período/Data do documento: 10/09/2019 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 774,9 KB
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LEI N° 1.317, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Rio Verrnelho MG, e dá outras providências

Período/Data do documento: 11/11/2019 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 3,78 MB
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LEI N° 1.320 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Rio Vermelho para o exercício financeiro de 2019 e atualiza a Lei Municipal no. 1.290 2017

Período/Data do documento: 21/11/2019 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,66 MB
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LEI N° 1.418 DE 22 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Rio VermelhoMG para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Período/Data do documento: 22/03/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,38 MB
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LEI N° 1.425 de 05 de julho de 2023 Altera os Anexos II e III da Lei 1397 2022, especificamente no que dispõe sobre a tabela de Vencimento e atribuições dos Cargos de Controle Interno, Diretor Geral do Legislativo e Jurídico

Período/Data do documento: 05/07/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 3,17 MB
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LEI N° 1.426 DE 05 DE JULHO DE 2023 Institui a Semana Municipal De Educação Infantil na Rede Municipal de Ensino do município de Rio Vermelho MG e dá outras providências.

Período/Data do documento: 05/07/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,35 MB
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