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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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LEI N° 944 05 DÁ DENOMINAÇÃO À RUA RAIMUNDO JOSÉ SOUZA — CONCLUENTE COM A RUA DO MATADOURO 03 10 2005

Período/Data do documento: 03/10/2005 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 294,7 KB
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LEI N° 945 05 DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS MARIA EMILIA DE MOURA CAMARA

Período/Data do documento: Ano 2005 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 321,6 KB
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LEI N° 949 05 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS DE DURAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICPAL DE ENSINO

Período/Data do documento: Ano 2005 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 476,0 KB
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LEI N° 951 05 INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DO SERVIDORES PUBLICOS DE RIO VERMELHO

Período/Data do documento: Ano 2005 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 9,87 MB
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LEI N° 951 05 INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS

Período/Data do documento: Ano 2005 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 51,33 MB
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LEI N° 954 05 Institui o Plano Decenal Municipal de Educação de Rio Vermelho e dá outras providências

Período/Data do documento: Ano 2005 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 375,0 KB
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LEI N° 955 05 Modifica artigos

Período/Data do documento: Ano 2005 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 4,84 MB
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LEI COMPEMENTAR N° 1208 14 FIXA O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Período/Data do documento: Ano 2014 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,82 MB
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LEI COMPLEMENTAR N° 1.205 de 2014 Cria os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração de Coordenador da Atenção Primária a Saúde, bem como o cargo de Coordenador da Vigilância em Saúde, no Município de Rio Vermelho MG

Período/Data do documento: Ano 2014 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,84 MB
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LEI N° 1.215 de 16 de Junho de 2014 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICíPIO DE RIO VERMELHO MG PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Período/Data do documento: 16/06/2014 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 14,52 MB
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LEI N° 1.218, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A PRAÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Período/Data do documento: 06/10/2014 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 10,87 MB
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LEI N° 1.222 de 10 de dezembro de 2014 Altera a Lei Municipal n° 1197 de 18 de e novembro de 2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2014 a 2017

Período/Data do documento: 10/12/2014 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 11,96 MB
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