saiba o que está acontecendo

Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de Rio Vermelho

Regimento Interno

Regimento Interno da Câmara de Rio Vermelho

SELECIONE A CATEGORIA

Gastos Relacionados

Informações Contábeis, Despesas e Receitas

Legislação

Leis, Decretos, Portarias e Resoluções

Processos Internos

Atas, Aditivos, Dispensas, Contratos e Rescisões

Gasto com Pessoal

Folha de Pagamento e Diárias

Consulte, visualize ou baixe os documentos disponíveis

Utilize os filtros abaixo para localizar documentos por categoria, ano, mês ou palavra-chave.

Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
Limpar
1392 documento(s) encontrado(s) Exibindo os mais recentes primeiro Listagem atualizada em 15/06/2026 09:08
Legislação PDF
Leis

LEI N° 176 59 Abre credito especial 17 09 1959

Período/Data do documento: 17/09/1959 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,15 MB
Legislação/Leis/1959/LEI N° 176-59 - Abre credito especial 17-09-1959.pdf
Legislação PDF
Leis

LEI N° 177 59 Cria escola rural municipal 17 09 1959

Período/Data do documento: 17/09/1959 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,05 MB
Legislação/Leis/1959/LEI N° 177-59 - Cria escola rural municipal 17-09-1959.pdf
Legislação PDF
Leis

LEI N° 178 59 Autoriza pagamento de aluguel de predios escolares 03 11 1959

Período/Data do documento: 03/11/1959 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,14 MB
Legislação/Leis/1959/LEI N° 178-59 - Autoriza pagamento de aluguel de predios escolares 03-11-1959.pdf
Legislação PDF
Leis

LEI N° 179 59 Abre credito especial para regularizar despesas 03 11 1959

Período/Data do documento: 03/11/1959 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1.016,7 KB
Legislação/Leis/1959/LEI N° 179-59 - Abre credito especial para regularizar despesas 03-11-1959.pdf
Legislação PDF
Leis

LEI N° 180 59 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1960 03 11 1959

Período/Data do documento: 03/11/1959 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 7,48 MB
Legislação/Leis/1959/LEI N° 180-59 - Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1960 03-11-1959.pdf
Legislação PDF
Leis

LEI N° 181 59 Autoriza ampliação de retrato 03 11 1959

Período/Data do documento: 03/11/1959 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,07 MB
Legislação/Leis/1959/LEI N° 181-59 - Autoriza ampliação de retrato 03-11-1959.pdf
Legislação PDF
Leis

LEI N° 182 59 Autoriza ampliação de retrato 03 11 1959

Período/Data do documento: 03/11/1959 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,14 MB
Legislação/Leis/1959/LEI N° 182-59 - Autoriza ampliação de retrato 03-11-1959.pdf
Legislação PDF
Leis

LEI N° 211 62 Abre credito par regularizar despesas 26 02 1962

Período/Data do documento: 26/02/1962 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,11 MB
Legislação/Leis/1962/LEI N° 211-62 - Abre credito par regularizar despesas 26-02-1962.pdf
Legislação PDF
Leis

LEI N° 212 62 Dispõe sobre criação de uma escola 26 02 1962

Período/Data do documento: 26/02/1962 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,02 MB
Legislação/Leis/1962/LEI N° 212-62 - Dispõe sobre criação de uma escola 26-02-1962.pdf
Legislação PDF
Leis

LEI N° 213 62 Dispõe sobre uma estrada de Rio Vermelho a paulista e auxilio para construção de uma ponte 28 02 1962

Período/Data do documento: 28/02/1962 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,02 MB
Legislação/Leis/1962/LEI N° 213-62 - Dispõe sobre uma estrada de Rio Vermelho a paulista e auxilio para construção de uma ponte 28-02-1962.pdf
Legislação PDF
Leis

LEI N° 214 62 Autoriza assinatura de convenio do municipio com o governo estadual para a manutenção e expansão da rede escolar rual 19 10 1962

Período/Data do documento: 19/10/1962 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,10 MB
Legislação/Leis/1962/LEI N° 214-62 - Autoriza assinatura de convenio do municipio com o governo estadual para a manutenção e expansão da rede escolar rual 19-10-1962.pdf
Legislação PDF
Leis

LEI N° 215 62 Orça a receita e fixa despesa para exercicio de 1963 19 10 1962

Período/Data do documento: 19/10/1962 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,04 MB
Legislação/Leis/1962/LEI N° 215-62 - Orça a receita e fixa despesa para exercicio de 1963 19-10-1962.pdf