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VEREADOR JOSÉ Emp.57
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Transparência
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.
A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.
No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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VEREADOR RAFAEL Emp.21
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VEREADOR RENAN Emp.39
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Ata nº 01 da primeira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 01 02 2021, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.
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Ata nº 01 da primeira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 01 02 2022
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Ata nº 01 da Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 13 04 2026
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Ata nº 01 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 03 02 2026
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Ata nº 01 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 03 02 2020, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.
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Ata nº 02 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 10 02 2026
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Ata nº 02 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 15 02 2022
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Ata nº 02 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 17 02 2020, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.
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Ata nº 02 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 18 02 2021, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.
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