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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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DILTON ANTONIO SIMÃO

Período/Data do documento: Março/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 81,6 KB
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DILTON ANTONIO SIMÃO

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Dilton Antônio Simões

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Dilton Antônio Simões

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JAIRO CLAUDINO DE SOUZA CAMARA FILHO

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JOSE FELIPE MARTINS

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JOSE FELIPE MARTINS

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JOSE FELIPE MARTINS

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JOSE FELIPE MARTINS

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JOSE FELIPE MARTINS

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José Felipe Martins

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José Felipe Martins 2

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