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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Ata nº 08 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 06 05 2019, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 06/05/2019 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 5,27 MB
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Ata nº 08 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 07 05 2018, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

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Ata nº 09 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 06 06 2023

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Ata nº 09 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 20 05 2019, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 20/05/2019 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 4,74 MB
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Ata nº 09 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 21 05 2018, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

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Ata nº 10 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 20 06 2023

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Ata nº 10 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 03 06 2019, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 03/06/2019 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 3,04 MB
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Ata nº 10 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 04 06 2018, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 04/06/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 229,0 KB
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Ata nº 10 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 07 06 2022

Período/Data do documento: 07/06/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 204,7 KB
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Ata nº 11 da Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 10 06 2019, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 10/06/2019 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,08 MB
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Ata nº 11 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 04 07 2023.pdf

Período/Data do documento: 04/07/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 256,3 KB
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Ata nº 12 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio de Vermelho MG. No dia 17 06 2019, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 17/06/2019 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 3,84 MB
Processos Internos/Atas/2019/Ata nº 12 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio de Vermelho MG. No dia 17-06-2019, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho..pdf
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