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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 05:33
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LEI N° 123 57 Autoriza a construção de ponte sobre o rio Barreiras 26 04 1957

Período/Data do documento: 26/04/1957 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,00 MB
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LEI N° 124 57 Autoriza fazer reparos na rodovia Rio Vermelho a Itamarandiba a proveitando um trecho para ligar esta cidade a cidade de boluna 26 04 1957

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LEI N° 125 57 Aprova a plano rodoviario municipal 19 08 1957

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LEI N° 126 57 Autoriza o poder esecutivo a tomar medidas na prevenção e combate a epidemia de gripe asiatica 19 08 1957

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LEI N° 127 57 Dispõe sobre criação de cargo 27 11 1957

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LEI N° 128 57 Dispõe sobre anulação de dotações orçamentarias e abre credito adicionais 27 11 1957

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LEI N° 129 57 Orça receita e fixa a pespesa para o exercicio de 1958 27 11 1957

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LEI N° 130 57 Cria taxas 27 11 1957

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LEI N° 473 86 Dispõe sobre diarios dos servidores municipais 03 02 1986

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LEI N° 474 86 Fixa o valor da UEPMRV para o exercicio de 1986 e da outras providencias 03 02 1986

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LEI N° 475 86 Dispõe sobre aquisição de ambulacia 03 02 1986

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LEI N° 476 86 Autoriza o execultivo municipal assinar covenio com inamps 07 06 1986

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