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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 09:42
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LEI N° 1.505 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 Institui a Ouvidoria Municipal de Rio Vermelho MG, regulamenta sua estrutura e funcionamento, em conformidade com a Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017

Período/Data do documento: 03/09/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,84 MB
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LEI N° 1.507 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a denominação de vias públicas no Bairro Novo Horizonte

Período/Data do documento: 03/09/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,52 MB
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LEI N° 1.508 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Rio Vermelho

Período/Data do documento: 03/09/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,03 MB
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LEI N° 1.510 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre a criação temporária de cargos para cessão à Delegacia de Polícia Civil Local, e dá outras providências

Período/Data do documento: 22/10/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 3,11 MB
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LEI N° 1.511 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de RIO VERMELHO MG para o quadriênio 2026 a 2030 e dá outras providências

Período/Data do documento: 05/11/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 3,93 MB
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LEI N° 1.515 DE 03 DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o Programa Jovem Menor Aprendiz no âmbito do Município de Rio Vermelho MG

Período/Data do documento: 03/12/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 4,45 MB
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LEI N° 1035 08 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO , A OFERER GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Período/Data do documento: Ano 2008 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 677,5 KB
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LEI N° 1036 08 Dá o nome de ELEDINA EDITH DE PAULO DA SILVA a Uma rua localizada no distrito de Pedra Menina município de Rio Vermelho MG

Período/Data do documento: Ano 2008 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 941,0 KB
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LEI N° 1039 08 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE 9,2%

Período/Data do documento: Ano 2008 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,19 MB
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LEI N° 1040 08 DISPÕE SOBRE UMA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE VIA PUBLICA NO POVOADO DENOMINADO VIANA

Período/Data do documento: Ano 2008 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 430,8 KB
Legislação/Leis/2008/LEI N° 1040-08 - DISPÕE SOBRE UMA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE VIA PUBLICA NO POVOADO DENOMINADO VIANA.pdf
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LEI N° 1041 08 Dispõe sobre a DECLARAÇÃO de UTILIDADE PÚBLICA para com a ASSOCIAÇÃO Pró Desenvolvimento COMUNITÁRIO de RIBEIRÃO DE CONTENDAS

Período/Data do documento: Ano 2008 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 373,8 KB
Legislação/Leis/2008/LEI N° 1041-08 - Dispõe sobre a DECLARAÇÃO de UTILIDADE PÚBLICA para com a ASSOCIAÇÃO Pró Desenvolvimento COMUNITÁRIO de RIBEIRÃO DE CONTENDAS.pdf
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LEI N° 1042 08 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRA PUBLICA DE REVESTIMENTO DO PISO INTERNO E REFORMA DO TELHADO DO MERCADO MUNICP

Período/Data do documento: Ano 2008 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 496,3 KB
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