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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 05:33
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LEI N° 1.301 de 20 de Novembro de 2018 Institui o Código de Posturas do Município de RIO VERMELHO e dá outras providências

Período/Data do documento: 20/11/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 40,15 MB
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LEI N° 1.304 de 04 de Dezembro de 2018 Autoriza Abertura de crédito Suplementar ao Orçamento de 2018 e dá Outras Providências

Período/Data do documento: 04/12/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 5,97 MB
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LEI N° 152 59 Dispõe sobre transferencia e reabertura de escolas municipais. 23 02 1959

Período/Data do documento: 23/02/1959 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,01 MB
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LEI N° 162 59 Dispõe sobre criacao de escola municipal 23 02 1959

Período/Data do documento: 23/02/1959 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,00 MB
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LEI N° 164 59 Autoriza a contratar medico para indgentes 16 03 1959

Período/Data do documento: 16/03/1959 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,05 MB
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LEI N° 167 59 Dá providencias para o descobrimento da origem de terrenos devolutos 16 09 1959

Período/Data do documento: 16/09/1959 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,21 MB
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LEI N° 173 59 Dispõe sobre anulação de dotacão orçamentarias e abertura de creditos suplementares 16 09 1959

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LEI N° 175 59 Concede auxilio a conferencia de São Vicente de Paulo da cidade 16 09 1959

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LEI N° 1.302 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 Altera a Lei Municipal n°. 1290, de 13 de Novembro de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021

Período/Data do documento: 26/11/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 13,83 MB
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LEI N° 1.498 DE 18 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, no âmbito do município de Rio Vermelho MG

Período/Data do documento: 18/06/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,54 MB
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LEI N° 1.499 DE 18 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre denominação das Ruas no Bairro Novo Horizonte Rua A José Martins da Silva, Rua B Vicente de Paulo dos Santos, Rua C Edson Ribeiro dos Santos, Rua D Geraldo Cardoso de Moura

Período/Data do documento: 18/06/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,59 MB
Legislação/Leis/2025/LEI N° 1.499 DE 18 DE JUNHO DE 2025-Dispõe sobre denominação das Ruas no Bairro Novo Horizonte- Rua A - José Martins da Silva, Rua B - Vicente de Paulo dos Santos, Rua C - Edson Ribeiro dos Santos, Rua D - Geraldo Cardoso de Moura.pdf
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LEI N° 1.502 DE 02 DE JULHO DE 2025 Altera o artigo 10 da Lei Municipal n° 1.277. de 28 de dezembro de 2016, que autoriza a criação do Concurso de Redação Prof. Argemiro Afonso Dumont Lessa, nas redes de ensino

Período/Data do documento: 02/07/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,59 MB
Legislação/Leis/2025/LEI N° 1.502 DE 02 DE JULHO DE 2025-Altera o artigo 10 da Lei Municipal n° 1.277. de 28 de dezembro de 2016, que autoriza a criação do Concurso de Redação Prof. Argemiro Afonso Dumont Lessa, nas redes de ensino.pdf
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