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LEI Nº 1.477 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 PPA 2025
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Transparência
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.
A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.
No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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LEI Nº 1.484 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 PLANO MUNICIPAL PRIMEIRA INFÂNCIA
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Decretos
DECRETO LEGISLATIVO 001 17 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre horário especial de trabalho no serviço da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG durante o recesso parlamentar
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DECRETO LEGISLATIVO 001 22 DE JANEIRO DE 2024 Regulamenta o procedimento licitatório pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação.
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DECRETO LEGISLATIVO 002 16 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre aumento na margem consignável para descontos das consignações facultativas na folha de pagamento dos vereadores da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG
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DECRETO LEGISLATIVO 003 20 DE FEVEREIRO DE 2025 Decreto Luto Oficial no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências
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DECRETO LEGISLATIVO 004 22 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a elaboração de Estudo Técnico Preliminar ETP para as contratações de bens, serviços e obras no âmbito do Município.
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DECRETO LEGISLATIVO 004 27 DE FEVEREIRO DE 2025 Decreto Feriado de Carnaval nos dias 03 a 05 de Março de 2025, redução de horario nas atividades da Casa Legislativa no dia 28 de fevereiro de 2025 e dá outras providências
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LEI N° 006 48 Dispõe sobre o subsidio e representação do prefeito
Legislação/Leis/1948/LEI N° 006-48 - Dispõe sobre o subsidio e representação do prefeito.pdf
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LEI N° 007 48 Dispõe sobre canalizacao de agua
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LEI N° 008 48 Fixa a ajuda de custo dos vereadores
Legislação/Leis/1948/LEI N° 008-48 - Fixa a ajuda de custo dos vereadores.pdf
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LEI N° 009 48 Dispõe sobre canalizacao nas ruas da cidade
Legislação/Leis/1948/LEI N° 009-48 - Dispõe sobre canalizacao nas ruas da cidade.pdf