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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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LEI N° 1179 13 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,81 MB
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LEI N° 1180 13 DISPÕE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CAMARA EXERCICIO DE 2013

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 634,9 KB
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LEI N° 1181 13 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO MG PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI N° 1182 13 CONCEDE RECUPERAÇÃO INFALCIONARIA SOBRE OS VENC DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS

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LEI N° 1183 13 REGULAMENTA OS SERVIDORES DE TRANPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTO TAXI BEM COMO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGE

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LEI N° 1184 13 AUTORIZA O MUNICIPIO A CONTRATAR BDMG OPERAÇOES DE CREDITO COM ORTOGA DE GARANTIA

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LEI N° 1185 13 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar nomenclatura de projeto atividade e dá outras providências'

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LEI N° 1186 13 DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CMDRS CRIADO PELA LEI Nº 974 DE 18 06 2006

Período/Data do documento: 18/06/2006 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,63 MB
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LEI N° 1187 13 CRIA O CARGO COMISSIONADO DE COORDENAÇAO DO SERV DE PROTEÇAO BASICA E DA COORDENAÇÃO DO SERV PROTEÇAO SOCIAL

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,41 MB
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LEI N° 1188 13 Institui as Zona Especiais de Interesse Social ZEIS dá outras providências.

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 3,46 MB
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LEI N° 1189 13 Dispõe sobre aprovação de loteamento em área urbana da cidade de Rio Vermelho MG e dá outras providências.

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LEI N° 1190 13 Autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 3,72 MB
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