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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 05:33
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LEI N° 834 99 Autoriza o executivo municipal a contratar por tempo determinado pessoas para ocupar funções específicas, não preenchidas do concurso público. 30 09 1999

Período/Data do documento: 30/09/1999 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,17 MB
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LEI N° 835 99 Institui receita a e fixa a despesa do municipio para o exercício de 2000. 27 09 1999

Período/Data do documento: 27/09/1999 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,39 MB
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LEI N° 836 99 Autoriza a realização e execução de obras aquisição de equipamentos. 27 09 1999

Período/Data do documento: 27/09/1999 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,19 MB
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LEI N° 838 99 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO A EDES AEGYPPTI DO BRASIL PEA , DO GOVERNO FEDERAL

Período/Data do documento: Ano 1999 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 3,32 MB
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LEI N° 839 99 Declara de utilidade Pública a Associação de Apoio as Atividades Comunitárias do Bairro Chapadinha Município de Rio Vermelho MG. 22 11 1999

Período/Data do documento: 22/11/1999 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,03 MB
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LEI N° 840 99 ALTERAÇÃO DO ARTIGO 40 DO CAPÍTULO 11 SEÇÃO 1 DA LEI MUNICIPAL 750 96 DA COMPOSIÇÃO

Período/Data do documento: Ano 1999 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,82 MB
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LEI N° 841 99 Fica aprovado o regulamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) criado pela Lei n.° 745 95 de 27 11 95

Período/Data do documento: Ano 1999 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,82 MB
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LEI N° 842 99 Fica instituiido o Dia Municipal do Tropeiro a ser comemorado anualmente, dia 02 de Setembro

Período/Data do documento: Ano 1999 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,79 MB
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LEI N° 843 99 Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Rio Vermelho —MG.

Período/Data do documento: Ano 1999 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,98 MB
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LEI N° 845 99 Institui Vale Transporte e Ajuda de Custo, com base nos artigos 93 e 94... 09 1999

Período/Data do documento: Ano 1999 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 454,7 KB
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LEI N° 821 99 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO,NESTE MUNICÍPIO 22 03 1998

Período/Data do documento: 22/03/1998 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 197,9 KB
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LEI N° 822 99 Fica denominado a rua saulo 10 04 1999

Período/Data do documento: Ano 1999 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,06 MB
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