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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 05:33
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LEI N° 969 06 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEICULOS BESTA GMM 6881

Período/Data do documento: Ano 2006 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,69 MB
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LEI N° 970 06 AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO ATRAVES DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PARA O SINDICATO

Período/Data do documento: Ano 2006 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 5,69 MB
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LEI N° 971 06 CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA

Período/Data do documento: Ano 2006 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 33,93 MB
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LEI N° 977 06 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Período/Data do documento: Ano 2006 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1.010,3 KB
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LEI N° 978 06 ALTERA A LEI 622 92 DE 06 04 DE 1992

Período/Data do documento: Ano 2006 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 7,22 MB
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LEI N° 979 06 DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS NO BAIRRO DA CHAPADINHA NA CIDADE DE RIO VERMELHO

Período/Data do documento: Ano 2006 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 273,9 KB
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LEI N° 981 06 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE BREJINHO E CHACRINHA

Período/Data do documento: Ano 2006 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 247,7 KB
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LEI N° 986 06 Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Rio Vermelho

Período/Data do documento: Ano 2006 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 18,71 MB
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LEI N° 094 03 Autoriza colocação de redutores 15 09 2003

Período/Data do documento: 15/09/2003 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,16 MB
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LEI N° 1130 11 Altera o Anexo 1 da Lei n.° 1.093, de 02 de setembro de 2009 e dá outras providências.

Período/Data do documento: 02/09/2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 965,5 KB
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LEI N° 1131 11 CONCEDE UMA RECUPERAÇÃO INFLACIONARIA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS

Período/Data do documento: Ano 2011 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 3,77 MB
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LEI N° 1132 11 AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO

Período/Data do documento: Ano 2011 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 964,3 KB
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