saiba o que está acontecendo

Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de Rio Vermelho

Regimento Interno

Regimento Interno da Câmara de Rio Vermelho

SELECIONE A CATEGORIA

Gastos Relacionados

Informações Contábeis, Despesas e Receitas

Legislação

Leis, Decretos, Portarias e Resoluções

Processos Internos

Atas, Aditivos, Dispensas, Contratos e Rescisões

Gasto com Pessoal

Folha de Pagamento e Diárias

Consulte, visualize ou baixe os documentos disponíveis

Utilize os filtros abaixo para localizar documentos por categoria, ano, mês ou palavra-chave.

Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
Todos 1392 Diárias 68Legislação 1120Processos Internos 204
Limpar
1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 05:33
Exportar CSVExportar JSONBaixar ZIPImprimir
Legislação PDF
Leis

LEI COMPLEMENTAR N° 1.325, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Altera o artigo 119 da Lei 985 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Rio Vermelho)

Período/Data do documento: 19/03/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 340,9 KB
Legislação/Leis/2020/LEI COMPLEMENTAR N° 1.325, DE 19 DE MARÇO DE 2020-Altera o artigo 119 da Lei 985-2006 (Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Rio Vermelho).pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI COMPLEMENTAR N° 1.326, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a alteração dos valores de ValeTransporte e Ajuda de Custo pagos aos Servidores da Educação

Período/Data do documento: 19/03/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 572,9 KB
Legislação/Leis/2020/LEI COMPLEMENTAR N° 1.326, DE 19 DE MARÇO DE 2020-Dispõe sobre a alteração dos valores de ValeTransporte e Ajuda de Custo pagos aos Servidores da Educação.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI MUNICIPAL N° 1.323 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Rio Vermelho para o exercício financeiro de 2020 (LOA)

Período/Data do documento: 21/02/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,30 MB
Legislação/Leis/2020/LEI MUNICIPAL N° 1.323 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020-Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Rio Vermelho para o exercício financeiro de 2020 (LOA).pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1.327, DE 19 DE MARÇO 2020 Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal 1.137 2011, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências

Período/Data do documento: 19/03/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 948,0 KB
Legislação/Leis/2020/LEI N° 1.327, DE 19 DE MARÇO 2020-Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal 1.137-2011, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1.328, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n° 1.265 2016, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e dá outras providências

Período/Data do documento: 19/03/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,07 MB
Legislação/Leis/2020/LEI N° 1.328, DE 19 DE MARÇO DE 2020-Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n° 1.265-2016, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e dá outras providências.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1.329, DE 1 DE MARÇO DE 2020 Altera o artigo 20 da Lei Municipal n° 1.264 2016, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Munícipio de Rio Vermelho MG, e dá outras providências

Período/Data do documento: 01/03/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,04 MB
Legislação/Leis/2020/LEI N° 1.329, DE 1 DE MARÇO DE 2020-Altera o artigo 20 da Lei Municipal n° 1.264-2016, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Munícipio de Rio Vermelho-MG, e dá outras providências.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1.330 DE 22 DE ABRIL DE 2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral à remuneração dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências

Período/Data do documento: 22/04/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,05 MB
Legislação/Leis/2020/LEI N° 1.330 DE 22 DE ABRIL DE 2020-Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral à remuneração dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1.331 DE 22 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG para o exercício de 2020 e dá outras providências

Período/Data do documento: 22/04/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 978,8 KB
Legislação/Leis/2020/LEI N° 1.331 DE 22 DE ABRIL DE 2020-Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Rio Vermelho-MG para o exercício de 2020 e dá outras providências.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1.333 DE 05 DE JUNHO DE 2020 Altera o artigo 19, inciso IV, da Lei Municipal n° 1.315, de 10 de setembro de 2019

Período/Data do documento: 05/06/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 635,6 KB
Legislação/Leis/2020/LEI N° 1.333 DE 05 DE JUNHO DE 2020-Altera o artigo 19, inciso IV, da Lei Municipal n° 1.315, de 10 de setembro de 2019.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1.334, DE 18 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências

Período/Data do documento: 18/06/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 14,51 MB
Legislação/Leis/2020/LEI N° 1.334, DE 18 DE JUNHO DE 2020-Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1.335, DE 21 DE JULHO DE 2020 Referenda o Decreto Municipal n° 47, de 10 de junho de 2020, que trata da abertura de Crédito Adicional Extraordinário para fins de atendimento à situação de Calamidade Pública

Período/Data do documento: 21/07/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,50 MB
Legislação/Leis/2020/LEI N° 1.335, DE 21 DE JULHO DE 2020-Referenda o Decreto Municipal n° 47, de 10 de junho de 2020, que trata da abertura de Crédito Adicional Extraordinário para fins de atendimento à situação de Calamidade Pública.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 1.336, DE 23 DE JULHO DE 2020 Dispões sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a aprovar o Loteamento Urbano denominado Residencial Madragoa, localizado no Bairro Madragoa, e dá outras providências

Período/Data do documento: 23/07/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,77 MB
Legislação/Leis/2020/LEI N° 1.336, DE 23 DE JULHO DE 2020-Dispões sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a aprovar o Loteamento Urbano denominado Residencial Madragoa, localizado no Bairro Madragoa, e dá outras providências.pdf
Visualizar Baixar Link direto