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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Ata nº 04 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio de Rio Vermelho MG. No dia 18 03 2019, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 18/03/2019 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 3,28 MB
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Ata nº 04 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 21 03 2023

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Ata nº 05 da Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 25 03 2019, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

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Ata nº 05 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 04 04 2023

Período/Data do documento: 04/04/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 434,9 KB
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Ata nº 05 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 19 03 2018, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 19/03/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,21 MB
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Ata nº 06 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio de Rio Vermelho MG. No dia 01 04 2019, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 01/04/2019 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 3,77 MB
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Ata nº 06 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 18 04 2023

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Ata nº 06 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 02 04 2018, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 02/04/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 210,6 KB
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Ata nº 07 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 02 05 2023

Período/Data do documento: 02/05/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 344,5 KB
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Ata nº 07 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 15 04 2019, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 15/04/2019 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,15 MB
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Ata nº 07 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho. No dia 16 04 2018, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 16/04/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 207,8 KB
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Ata nº 08 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 16 05 2023

Período/Data do documento: 16/05/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 338,5 KB
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