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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 05:33
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LEI N° 202 61 Dispõe sobre estrada para cavaleiros 17 02 1961

Período/Data do documento: 17/02/1961 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,02 MB
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LEI N° 204 61 Aprova as contas do prefeito, relativas ao exercicio de 1960 24 02 1961

Período/Data do documento: 24/02/1961 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,01 MB
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LEI N° 205 61 Adota no municipio, legislação do estado deminas gerais, para distribuição dos inpostos territoriais rural 13 12 1961

Período/Data do documento: 13/12/1961 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,05 MB
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LEI N° 206 61 Orça a receita e fixa a despesa para o exercicio de 1962 15 12 1961

Período/Data do documento: 15/12/1961 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 7,54 MB
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LEI N° 207 61 Dispõe sobre vencimentos de funcionarios porcentagem pela arrecadação geral 15 12 1961

Período/Data do documento: 15/12/1961 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 992,4 KB
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LEI N° 209 61 Contrata serventes para as escolas e de outras providencias 15 12 1961

Período/Data do documento: 15/12/1961 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 682,0 KB
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LEI N° 210 61 Concede subvenção as bandas de musica 15 12 1961

Período/Data do documento: 15/12/1961 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,04 MB
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LEI N° 915 03 DENOMINA SE NOME DE RUA NO JOTA BRAGA BAIRRO DA PONTE NESTA CIDADE DE RIO VERMELHO MG. 27 01 2003

Período/Data do documento: 27/01/2003 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 207,1 KB
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LEI N° 916 03 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2003. 09 01 2003

Período/Data do documento: 09/01/2003 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 5,87 MB
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LEI N° 917 03 1 FICA COM A SEGUINTE DENOMINAÇÃO AS RUAS DO BAIRRO MAGALHAES

Período/Data do documento: Ano 2003 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,68 MB
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LEI N° 918 03 Dispõe sobre diretrizes

Período/Data do documento: Ano 2003 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 6,86 MB
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LEI N° 919 03 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO TRANSFERIR SUBVENÇAO E OU CESSAO DE USO DE BEM PUBLICO A FEVALE

Período/Data do documento: Ano 2003 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 341,1 KB
Legislação/Leis/2003/LEI N° 919-03 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO TRANSFERIR SUBVENÇAO E OU CESSAO DE USO DE BEM PUBLICO A FEVALE.pdf
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